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Escola Aberta do Terceiro Setor

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Gestão Jurídica MROSC

Noções Básicas da Lei 13.019/14 – MROSC

CURSO ON-LINE

O curso apresenta as disposições básicas da lei 13.019/14 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. A Lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil.

Aulas

Introdução

Guia do aluno

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Introdução | Guia do aluno
Aula 1 | Noções Básicas da Lei nº 13.019/14 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Aula 2 | Conceitos da Lei nº 13.019/14
Aula 3 | Etapas da Parceria
Aula 4 | Chamamento Público
Aula 5 | Seleção e Celebração
Aula 6 | Execução
Aula 7 | Monitoramento e Avaliação
Aula 8 | Prestação de Contas
Conclusão | Pesquisas e Certificado

Certificado

Após a conclusão de todas as atividades das aulas e nota mínima de 75% nas avaliações do curso é possível emitir o Certificado de Conclusão.

Especialista(s)

Bianca Monteiro

Advogada, escritora, empreendedora social, professora e mentora. 20 anos de empreendedorismo e atuação na advocacia voltada para associações e fundações, com estudos constantes nas áreas de desenvolvimento e gestão de pessoas e negócios. Pós-graduada em Direito Público, em Gestão Estratégica de Organizações do Terceiro Setor e em Direitos e Garantias Fundamentais. Pós-graduanda em advocacia digital e proteção de dados. Coautora do livro Roteiro do Terceiro Setor: Associações, Fundações e Organizações Religiosas. 6ª ed. Editora Fórum. Assessora Jurídica vinculada a Gerência de Apoio às Parcerias da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte responsável pela implementação da Lei nº13019/2014 – MROSC (Período 2018-2019).