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Escola Aberta do Terceiro Setor

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Gestão Jurídica MROSC

Parcerias entre o Poder Público e as OSCs de Saúde

CURSO ON-LINE

Este curso especial aborda a aplicabilidade do chamado
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) nas parcerias
estabelecidas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) em
políticas públicas da Saúde, diante das exceções estabelecidas no art. 3º da
Lei nº 13.019/2014. O inciso IV do citado artigo informa que não se aplicam as
regras do MROSC “aos convênios e contratos celebrados com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da
Constituição Federal”, o que tem causado uma série de interpretações
divergentes sobre o seu efetivo alcance, até mesmo aquelas que informam que nas
políticas de saúde não tem MROSC. 

Durante as aulas Lucas Seara apresenta dois conceitos fundamentais para o
entendimento do tema: “complementariedade do SUS” e “Promoção da Saúde”.
Apresenta ainda um caso concreto, a experiência das ONG/AIDS e seu histórico de
parceria com o Poder Público. Propõe uma leitura do texto constitucional, do
marco legal que compõe o MROSC e da normativa do Sistema Único de Saúde, no
sentido de apontar a existência de formas diferenciadas de relação e parceria
das OSC com o SUS, cabendo um instrumento jurídico específico para cada
configuração concreta.

Aulas

Índice do curso

Veja todo o conteúdo

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Introdução | Guia do Aluno
Aula 1 | Os avanços trazidos pelo MROSC
Aula 2 | Evidências da Aplicabilidade do MROSC nas parcerias entre o poder público e as OSCs de Saúde
Aula 3 | Base conceitual: Complementariedade do SUS – parte 1
Aula 4 | Base conceitual: Complementariedade do SUS – parte 2
Aula 5 | Caso empírico: ONG/AIDS
Aula 6 | Base conceitual: Promoção da Saúde
Conclusão | Pesquisas e Certificado

Certificado

Após a conclusão de todas as atividades das aulas e nota mínima de 75% nas avaliações do curso é possível emitir o Certificado de Conclusão.

Especialista(s)

Lucas Seara

Advogado e Consultor. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social pela Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Gestão Pública: relação com o Terceiro Setor, pela Universidade Católica do Salvador. Compõe a Diretoria Colegiada da ECOS - Comunicação em Sexualidade. Professor auxiliar na disciplina "Marcos Regulatórios da Gestão Social" no Mestrado em Desenvolvimento e Gestão Social (CIAGS/UFBA). Colaborador do Conselho de Fomento e Colaboração do Estado da Bahia (CONFOCO/BA). Conta com experiência na gestão pública (Secretaria de Cultura do Estado da Bahia e Ministério da Saúde – Departamento IST/HIV/AIDS e Programa Nacional de Controle da Tuberculose), em organismos internacionais (PNUD, UNESCO e OPAS/OMS) e em Organizações da Sociedade Civil. Atualmente tem se dedicado à legislação das organizações da sociedade civil, através do Projeto OSC LEGAL.